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21/09/2023

Impactos do PL 752/2021 nas Custas e nas Execuções Judiciais de São Paulo

O PL 752/2021 que em 2021 de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo foi aprovado em 05/09/2023 na 33ª Sessão Extraordinária de 2023 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), resultando em uma mudança substancial nas custas e o momento do seu recolhimento aos paulistas.
20/07/2023

Importação e plantio de Cannabis para uso exclusivamente medicinal: HC preventivo e a norma técnica 35/2023 da Anvisa

A utilização da Cannabis para fins medicinais tem se mostrado uma alternativa terapêutica eficaz para diversos quadros clínicos. Nesse contexto, é fundamental compreender a posição jurídica […]
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