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Responsabilidade Civil

16/09/2023

Provedores de Internet: Privacidade e Responsabilidade

Nos últimos anos, as discussões em torno da proteção à privacidade na internet e da responsabilidade dos provedores de aplicações têm se intensificado, principalmente à luz do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2012). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante entendimento sobre o tema, destacando os limites da atuação dos provedores de aplicações e a necessidade de respeitar a privacidade dos usuários.
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