21/09/2023
O PL 752/2021 que em 2021 de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo foi aprovado em 05/09/2023 na 33ª Sessão Extraordinária de 2023 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), resultando em uma mudança substancial nas custas e o momento do seu recolhimento aos paulistas.
